Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
14
SET 2026
STFRcl 98.858 AgR
Agravo regimental na reclamação. administrativo. aposentadoria. paridade e integralidade. alegado desrespeito ao decidido no recurso extraordinário n. 590.260- rg, tema 139, e às súmulas vinculantes ns. 27, 37 e 42 do supremo tribunal federal: ausência de…
21
AGO 2026
STFRcl 96.966 AgR
Agravo regimental na reclamação. administrativo. aposentadoria. paridade e integralidade. alegado desrespeito ao decidido no recurso extraordinário n. 590.260-rg, tema 139, e às súmulas vinculantes ns. 27, 37 e 42 do supremo tribunal federal: ausência de…
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