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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 2

Vinculante

É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

30

JUN 2025

STFARE 1.548.004 AgR

Loterias estaduais: exploração por estados-membros

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em ação civil pública que condenou a agravada a não credenciar terceiros para a realização de sorteios.

  • Direito Administrativo
  • Loterias estaduais
  • +5

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