Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 287 · RR-0010046-29.2017.5.15.0028
Tema 287 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. (Reafirmação da Súmula nº 156 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado3 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado