Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 251 · RRAg-0010826-76.2024.5.03.0021
Tema 251 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 206 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado2 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado