Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 219 · RR-0000097-89.2024.5.07.0017
Tema 219 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Reafirmação da Súmula nº 246 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado2 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado