Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 219 do TST

Precedente qualificado

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Reafirmação da Súmula nº 246 do TST)

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1 decisão

NOV 2025

TSTAIRR 1279-51.2017.5.05.0134

Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Direito do Trabalho
Negativa de prestação jurisdicional
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Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 219 do TST

Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada

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