Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 217 · RR-0000022-36.2024.5.09.0133
Tema 217 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado2 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado