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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 708 do STJ

Precedente qualificado

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.303.090

Aplicação na origem da súmula n. 283/STF e 7/STJ

Controvérsia acerca do não conhecimento do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula n. 283/STF) indicado na decisão de admissibilidade.

  • Processo Civil
  • Aplicação na origem da súmula n. 283/STF e 7/STJ
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