Repercussão geral e repetitivos
STJTema 63 · REsp 960.476/SC
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Relatoria: min. Teori Albino Zavascki
Tese
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Andamento
- Afetado21 de agosto de 2008
- Mérito julgado11 de março de 2009
- Acórdão publicado13 de maio de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 176 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralInclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
- Súmula 391 do STJSúmulaSúmula originadaO ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
- 2 decisões citam Tema 63 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.