Repercussão geral e repetitivos
STFTema 593 · RE 330.817
Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Relatoria: min. Dias Toffoli
Tese
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.
Andamento
- Repercussão reconhecida21 de setembro de 2012
- Mérito julgado8 de março de 2017
- Acórdão publicado31 de agosto de 2017
- Trânsito em julgado13 de março de 2018
Fontes ligadas
- Súmula Vinculante 57VinculanteA imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
- CF, art. 150, VI, dNormalivros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- 2 decisões citam Tema 593 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.