Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
14
NOV 2025
STFRcl 81.448 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. tributário. imunidade tributária sobre mercadorias que acompanham livros infantis. alegação de afronta às teses vinculantes fixadas no julgamento dos temas 259 e 593 da repercussão geral. recurso extraordinário…
18
NOV 2024
STFRE 1.508.584 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ação declaratória. imunidade tributária. artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da constituição federal. publicação. suporte. cards colecionáveis. tema 593 (RE 330.817). alcance. precedentes.…
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