Repercussão geral e repetitivos
STFTema 381 · RE 630.852
Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
Relatoria: min. Rosa Weber
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
Andamento
- Repercussão reconhecida8 de abril de 2011
- MéritoSem tese fixada
Fontes ligadas
- Tema 952 do STJPrecedente qualificadoO reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
- CF, art. 5º, XXXVINormaa lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- 1 decisão cita Tema 381 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.