Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
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1 decisão
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SET 2025
STJEDcl no AREsp 615.931
Embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão reconhecendo a aplicação do prazo prescricional quinquenal em ação civil pública que discute reajuste abusivo por mudança de faixa…
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