Repercussão geral e repetitivos
STFTema 31 · RE 565.048
Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII, XXXV, LIV e LV; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência, pelo Fisco, de garantia real ou fidejussória, prevista nos artigos 39 e 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul, para impressão de documentos fiscais de contribuintes em mora com débitos tributários.
Andamento
- Repercussão reconhecida22 de fevereiro de 2008
- Mérito julgado29 de maio de 2014
- Acórdão publicado9 de outubro de 2014
- Trânsito em julgado20 de outubro de 2014
Fontes ligadas
- CF, art. 5º, XIIINormaé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
- CF, art. 5º, XXXVNormaa lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
- CF, art. 5º, LIVNormaninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
- CF, art. 5º, LVNormaaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
- CF, art. 170, parágrafo únicoNormaÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- Súmula 70 do STFSúmulaÉ inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
- Súmula 323 do STFSúmulaÉ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
- 4 decisões citam Tema 31 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.