Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.