Repercussão geral e repetitivos
STFTema 298 · RE 545.796
Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei nº 8.200/91, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Andamento
- Repercussão reconhecida27 de agosto de 2010
- Mérito julgado25 de outubro de 2019
- Acórdão publicado22 de novembro de 2019
- Trânsito em julgado17 de outubro de 2022