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OUT 2025
STFRcl 75.357 AgR
Inviabilidade
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de teratologia na aplicação do Tema RG nº 142 à espécie.
- Processo Civil
- Inviabilidade
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 142 do STF
Precedente qualificadoOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
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1 decisão