Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Andamento

1. Afetado17 de maio de 2018
2. Mérito julgado10 de abril de 2019
3. Acórdão publicado26 de abril de 2019
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 1048 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralInclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
• 3 decisões citam Tema 994 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).