Livro Primeiro · Título I
Disposições Gerais
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Leis
CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.