Livro Segundo · Título IV · Capítulo IV
Processo Administrativo Fiscal
Art. 208-E É dever do sujeito passivo informar se a matéria impugnada no âmbito do processo administrativo fiscal foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, acompanhada dos documentos necessários, para que a autoridade administrativa avalie a identidade dos objetos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)Parágrafo único A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto de processo administrativo fiscal importará em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)