Livro IV · Título IV · Capítulo I
Da Graça, do Indulto e da Anistia
Art. 739 O condenado poderá recusar a comutação da pena.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.