Livro IV · Título III · Capítulo II
Do Livramento Condicional
Art. 725 A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, terá a finalidade de:
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)I
fazer observar o cumprimento da pena acessória, bem como das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
II
proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Parágrafo único As entidades encarregadas de observação cautelar e proteção do liberado apresentarão relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos arts. 730 e 731.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)