Livro IV · Título III · Capítulo II
Do Livramento Condicional
Art. 717 Na ausência da condição prevista no art. 710, I, o requerimento será liminarmente indeferido.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.