CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Código de Processo Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro IV · Título III · Capítulo I

Da Suspensão Condicional da Pena

Art. 702 Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros réus.