CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.
Livro IV · Título I
Art. 672 Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo:
de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro;
de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;
de internação em hospital ou manicômio.
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