Livro IV · Título I
Disposições Gerais
Art. 671 Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.