Livro I · Título XI
Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
Art. 378 A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:
I
o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;
II
a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;
III
a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;
IV
decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.