Livro I · Título X · Capítulo I
Das Citações
Art. 359 O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.