Parte Especial · Livro I · Título II · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 516 O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I
os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II
o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III
o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.