Parte Especial · Livro Complementar
Disposições Finais e Transitórias
Art. 1.063 Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
(Redação dada pela Lei nº 14.976, de 2024)