Título XI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 916 Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.