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CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Consolidação das Leis do Trabalho

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Ver no Planalto

Título VI

Convenções Coletivas de Trabalho

Art. 613 As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I

Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II

Prazo de vigência;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III

Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV

Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V

Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI

Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VII

Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VIII

Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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