ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 93 A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.