ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 76-A São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)Parágrafo único Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;
receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.