ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 129 Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.