ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 126 A partir de 2027:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)serão cobrados:
a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal;
o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal;
serão extintas as contribuições previstas no art. 195, I, "b", e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239, todos da Constituição Federal, desde que instituída a contribuição referida na alínea "a" do inciso I;
o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal:
terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar; e
não incidirá de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal.