ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 111-A
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.