ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 108
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)Parágrafo único
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.