Título III · Capítulo III
Dos Estados Federados
Art. 26 Incluem-se entre os bens dos Estados:
I
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II
as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III
as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV
as terras devolutas não compreendidas entre as da União.