Título III · Capítulo II
Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 93 Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I
no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II
no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.