Título III · Capítulo II
Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 92 O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único (Vetado).
Leis
CDCLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.