Título I · Capítulo VI-A
Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
Art. 54-E (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Leis
CDCLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.