Título I · Capítulo IV · Seção II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 15 (Vetado).
Leis
CDCLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.