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SET 2026
TSTRR 31040-68.2008.5.13.0022
Administração pública: responsabilidade subsidiária
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
- Direito do Trabalho
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