Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STFARE 1.511.875 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. crime contra a ordem tributária. incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990. prescrição da pretensão punitiva. inocorrência. aplicação da súmula vinculante n. 24 a fatos…
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OUT 2024
STFARE 1.509.819 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. alegada inconstitucionalidade de lei municipal. limitação de táxis por população. demonstração insuficiente da preliminar de repercussão geral. análise da legislação…
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OUT 2024
STFRcl 71.560 AgR
Agravo regimental interposto contra reclamação julgada improcedente. A decisão reclamada determinou o sobrestamento do processo de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647).
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OUT 2024
STFARE 1.492.585 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a necessidade de reexame de legislação infraconstitucional, da moldura fática dos autos e de cláusulas contratuais.
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OUT 2024
STFARE 1.505.893 AgR
I O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo que não atrai o princípio da anterioridade nonagesimal (ADC 84 MC-Ref/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes,…
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OUT 2024
STFARE 1.504.645 AgR
I As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
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OUT 2024
STFARE 1.504.338 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que o STF, no Tema 660, firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o recurso extraordinário para discutir os…
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OUT 2024
STFARE 1.454.425 AgR-ED-ED
IV Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada e negar provimento ao recurso extraordinário.
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OUT 2024
STFARE 1.504.175 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. preliminar formal de repercussão geral: requisito de admissibilidade. insuficiência da preliminar. ato administrativo. possibilidade de controle judicial. concurso público. vagas…
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OUT 2024
STFARE 1.232.992 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. imposto sobre produtos industrializados IPI. creditamento. produtos com saídas não tributadas. interpretação do art. 11 da lei n. 9.779/1999. impossibilidade de análise da legislação…
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OUT 2024
STFARE 1.496.671 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, com base na interpretação de legislação local pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário nos termos da…
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OUT 2024
STFARE 1.514.281 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. tráfico e associação para o tráfico de drogas. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal.…
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OUT 2024
STFARE 1.507.015 AgR
Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos…
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OUT 2024
STFARE 1.472.754 AgR-segundo
I Conforme as Súmulas 279 e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de edital de concurso público.
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OUT 2024
STFARE 1.508.627 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito à saúde e à assistência social. internação compulsória. decisão que condena o município ao acolhimento em residência inclusiva. inaplicabilidade do tema 793 da repercussão geral. ausência de…
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