Ofensa direta a preceitos constitucionais

Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa direta a preceitos constitucionais. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1.Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a premissa fática já estaria expressamente consignada no acórdão regional, sendo desnecessária a reapreciação de provas.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 279/STF, que veda o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário; (ii) saber se a alegada ofensa aos preceitos constitucionais, incluindo o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, seria direta, dispensando, portanto, a análise prévia da legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso extraordinário, conforme estabelecido pela Súmula 279/STF. A alegação de que a premissa fática estaria expressamente consignada no acórdão regional não afasta tal impedimento.

4. A ofensa direta a preceitos constitucionais, conforme defendido pelo agravante, não foi demonstrada de forma clara e inequívoca, sendo necessária a análise de legislação infraconstitucional, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5°, XXXVI.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 279/STF.