Jurisprudências
97 decisões · STJ
07
OUT 2026
STJProRQF no REsp 2.234.803
Definir se o contribuinte que não tem o transporte de cargas como atividade-fim tem direito ao creditamento de ICMS, previsto nos arts. 19, 20 e § 1º da LC 87/1996, na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota…
07
OUT 2026
STJProRQF no REsp 2.273.471
Questão submetida a julgamento: saber se os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação judicial destinada à cobrança de cotas condominiais podem ser imputados ao condômino inadimplente, bem como se há distinção…
06
OUT 2026
STJREsp 2.271.580
Em casos envolvendo juros sobre capital próprio (JCP), é necessário que se observe a adequada diferenciação entre o ponto de vista do beneficiário dos JCP (sob a perspectiva da incidência) e o ponto de vista da pessoa jurídica que paga os JCP a seus…
06
OUT 2026
STJREsp 2.225.897
Para o Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, de contradição ou de obscuridade e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração,…
06
OUT 2026
STJREsp 2.282.297
Recurso especial interposto por ente municipal contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, reconheceu o direito à restituição de ISS recolhido indevidamente por empresa optante…
01
OUT 2026
STJAgRg no RHC 210.983
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao recurso ordinário, interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau que negou o acesso da defesa aos autos de procedimento investigatório criminal.
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 240.567
Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. homicídio qualificado. prisão preventiva. fundamentação idônea. excesso de prazo não verificado. razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos da decisão atacada. súmula 182/STJ. incidência.…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
