Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFHC 274.955 AgR

Nulidade do laudo pericial em razão do vínculo funcional da médica perita que o subscreveu

Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Dupla supressão de instância
• +1

STFHC 274.903 AgR-ED

Renovação de tese suscitada na petição inicial

Rediscussão de toda a matéria decidida no agravo regimental.

• Direito Penal
• Renovação de tese suscitada na petição inicial

STFHC 270.228 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, por meio do qual negou-se provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

STFARE 1.619.792 AgR

Patrimônio histórico: omissão do poder público

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, mantendo acórdão que considerou não comprovada a omissão do poder público na proteção de um monumento histórico-cultural, tendo em vista que a matéria debatida no acórdão recorrido…

• Direito Administrativo
• Patrimônio histórico
• +2

STFARE 1.618.284 AgR

Legislação local: competência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso.

• Direito Administrativo
• Legislação local
• +2

STFARE 1.618.066 ED

Reintegração de posse: alegada ausência de citação de ocupantes

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-probatório.

• Direito Civil
• Reintegração de posse
• +2

STFARE 1.617.550 AgR

Desapropriação indireta: indenização

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

• Direito Administrativo
• Desapropriação indireta
• +3

STFARE 1.615.969 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista que concluir em sentido diverso do acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas…

• Direito Administrativo
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +3

STFARE 1.614.986 AgR

Improbidade administrativa: concurso público

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em ação de improbidade administrativa relacionada a concurso público, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e…

• Direito Administrativo
• Improbidade administrativa
• +4

STFARE 1.614.006 AgR

Previdência complementar fechada: funcef

Agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal…

• Direito Civil
• Previdência complementar fechada
• +4

STFARE 1.610.217 AgR

Servidor em estágio Probatório: licença não remunerada

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

• Direito Administrativo
• Servidor em estágio Probatório
• +3

STFARE 1.605.642 AgR-ED

Políticas públicas: alegação de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, mantendo decisão que reconheceu a responsabilidade do Município pela regularização de loteamento irregular diante de…

• Direito Administrativo
• Políticas públicas
• +4

STFARE 1.604.771 AgR-ED

Compensação tributária

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental.

• Direito Tributário
• Compensação tributária

STFARE 1.602.563 AgR-ED

Sobrestamento e desmembramento: alegação de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

• Direito Civil
• Sobrestamento e desmembramento
• +3

STFMS 40.952 AgR

Controle de atos do Conselho Nacional de Justiça

Voto em agravo regimental que reitera a decisão que analisou atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes ao arquivamento de uma reclamação disciplinar contra uma magistrada.

• Direito Administrativo
• Controle de atos do Conselho Nacional de Justiça
• +2