Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFMS 40.731 AgR

Prescrição: pretensão punitiva e ressarcitória

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo de tomada de contas especial.

• Direito Civil
• Prescrição
• +5

STFHC 277.272 AgR

Crime sexual contra adolescente: exploração de pornografia infanto-juvenil

Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Crime sexual contra adolescente
• +5

STFHC 277.109 AgR

Tráfico de entorpecentes: supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice.

• Processo Penal
• Tráfico de entorpecentes
• +5

STFHC 276.791 AgR

Reiteração de pedido

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.

• Processo Penal
• Reiteração de pedido

STFHC 276.649 AgR

Dupla supressão de instância: recambiamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.

• Processo Penal
• Dupla supressão de instância
• +1

STFHC 276.598 AgR

Nulidade da citação por edital: prescrição da pretensão punitiva

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Nulidade da citação por edital
• +3

STFHC 276.561 AgR

Nulidade da busca domiciliar: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Nulidade da busca domiciliar
• +3

STFHC 276.553 AgR

Tráfico de drogas: busca pessoal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STFHC 276.470 AgR

Supressão de instância: trânsito em julgado

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus e afastou ilegalidade manifesta na fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado.

• Direito Penal
• Supressão de instância
• +5

STFHC 276.050 AgR

Crime contra a ordem tributária: atipicidade da conduta

Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por não se tratar de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal apta a afastar a…

• Processo Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +4

STFHC 275.930 AgR

Violação do princípio da colegialidade inexistente

Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Violação do princípio da colegialidade inexistente
• +5

STFHC 275.617 ED

Ausência de interposição de agravo interno: ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Penal
• Ausência de interposição de agravo interno
• +1

STFHC 275.381 AgR

Prisão preventiva: reiteração delitiva

Agravo regimental interposto contra decisão que considerou legítimo decreto de prisão preventiva.

• Processo Penal
• Prisão preventiva
• +5

STFHC 275.302 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, por meio do qual negou-se provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

STFMS 40.952 AgR

Controle de atos do Conselho Nacional de Justiça

Voto em agravo regimental que reitera a decisão que analisou atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes ao arquivamento de uma reclamação disciplinar contra uma magistrada.

• Direito Administrativo
• Controle de atos do Conselho Nacional de Justiça
• +2