Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 146 do STF

Súmula

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.104.588

Tipicidade do art. 90 da lei 8.666/1993: laudo pericial e art. 155 do CPP

Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em ação penal relativa ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

  • Processo Penal
  • Tipicidade do art. 90 da lei 8.666/1993
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.